O QUE É A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO?

É uma campanha de estímulo a cidadania e educação fiscal que objetiva incentivar a sociedade em geral a solicitar nota fiscal de serviços eletrônica, através da concessão de benefícios fiscais e sorteio de prêmios.

Qual é a duração da campanha?

A campanha iniciou-se dia 29 de outubro de 2018.

Quem poderá participar dos sorteios?

As pessoas físicas com inscrição no CPF/MF que solicitarem e obtiverem nota fiscal de serviço eletrônica na aquisição/tomada de SERVIÇOS no Município de Anápolis, devidamente cadastradas no Portal da Campanha disponível no endereço: www.issnetonline.com.br/anapolis/notaanapolina

Quem não pode participar do sorteio?

Não poderão participar dos sorteios de prêmios:

I - as pessoas jurídicas em geral;

II - os ocupantes no município de Anápolis, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador Geral, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da NOTA ANAPOLINA nomeados pelo Prefeito, servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e manutenção técnica da NOTA ANAPOLINA;

III - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

IV - Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:

a) ser Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e;
b) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
c) não indicar corretamente o CPF do tomador de serviço;
d) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
e) tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom eletrônico de sorteio.

Quantos cupons uma nota fiscal de serviço pode gerar?

Para cada nota fiscal de serviço eletrônica emitida no município de Anápolis, será gerado um cupom eletrônico que halibitará os cadastrados a concorrem a prêmios.

Qual é a validade dos cupons?

Cada cupom terá validade somente dentro do ano de sua geração e será extinto com a realização do sorteio especial de fim de ano.

Qual será o prazo máximo para retirada dos prêmios?

Os prêmios serão entregues aos contemplados em solenidade pública pelo Prefeito Municipal de Anápolis ou a quem ele designar no prazo de até 30(trinta) dias contados da data de realização do sorteio, sendo que o direito de receber o prêmio decai em 90(noventa) dias contados a partir da data do sorteio.

Quais os documentos eu devo apresentar para retirar o prêmio?

I - Original e cópia do documento de identidade e CPF.
II - No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.

Como o prêmio será disponibilizado?

Por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado;

As notas fiscais de serviço eletrônicas são lançadas automaticamente no portal da campanha?

Sim. As notas fiscais de serviços eletrônicas são lançadas automaticamente no sistema, não necessitam ser declaradas ou lançadas. Faça apenas seu cadastro no Portal da Campanha.

Onde posso consultar os resultados do sorteio?

Podem ser consultados neste Portal, no "menu" Sorteio. Terão, ainda, ampla divulgação na mídia e nos meios eletrônicos.

Que tipo de nota fiscal é valida para o sorteio?

A nota fiscal válida para o sorteio é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida referente a contratação de serviços dentro do território do Município de Anápolis, na qual o prestador de serviços seja estabelecido ou regularmente inscrito no município.

Exemplo de prestadores de serviços: estacionamentos, academias, escolas e universidades, oficinas mecânicas, clínicas e hospitais, cinemas, salões de beleza, hotéis, cartórios, lavanderias entre outros estabelecimentos que prestam serviços.

As notas fiscais de consumo - por exemplo: supermercados, postos de combustíveis, farmácia (exceto medicamentos manipulados), restaurantes (exceto contratação de buffet), lanchonetes, fast-foods, entre outros - não participam do sorteio da Nota Anapolina (programa municipal), mas podem participar do sorteio da Nota Goiana (programa estadual), bastando apenas fazer o cadastro no link: https://nfgoiana.sefaz.go.gov.br/site.
Para mais informações a respeito do Programa Nota Goiana, por gentileza entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-GO.

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