A maior parte das alterações foi registrada no segmento estadual / municipal, totalizando 15 no período. Já no âmbito deferal, foram realizadas quatro atualizações.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Seguros - Sistema Financeiro de Habitação - SFH - FCVS - Saldo devedor de financiamento - Morte ou invalidez permanente - MIP - Danos físicos ao imóvel - DFI - Cobertura - Disposições

Resolução CCFCVS nº 260, de 07.01.2010 - DOU 1 de 08.01.2010

Dispõe sobre as condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente (MIP) do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel (DFI) e à responsabilidade civil do construtor (RCC).

ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.01.2010

Ato Cotepe/PMPF nº 1, de 07.01.2010 - DOU 1 de 08.01.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ICMS - Maranhão - Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 120 a 133/2009
Despacho SE/Confaz nº 22, de 07.01.2010 - DOU 1 de 08.01.2010
Informa sobre aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009.

ICMS - ECF - Atividade de distribuição e revenda de equipamentos - Habilitação

Despacho SE/Confaz nº 25, de 07.01.2010 - DOU 1 de 08.01.2010

Habilitação para exercício da atividade de distribuição e revenda de ECF.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL



ALAGOAS

NF-e - Obrigatoriedade de utilização - Pedido de aquisição de Formulário de Segurança - Vedação de autorização - Alteração
Instrução Normativa Sef nº 1, de 05.01.2010 - DOE AL de 06.01.2010
Altera a Instrução Normativa Sef nº 6, de 27.02.2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).



DISTRITO FEDERAL

ICMS - ISS - Declaração dos valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória - Exercício de 2010

Ato Declaratório Surec nº 1, de 06.01.2010 - DO DF de 07.01.2010

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.



MATO GROSSO DO SUL

ICMS - Saídas internas dos produtos farinha de trigo, trigo em grão, pães e medicamentos - Prorrogação de benefício fiscal - Art. 53 do Anexo I do RICMS

Decreto nº 12.916, de 07.01.2010 - DOE MS de 08.01.2010

Prorroga benefício fiscal relativo às saídas internas dos produtos farinha de trigo, trigo em grão, pães e medicamentos.

ICMS - Operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi - Concessão de isenção do ICMS - Prorrogação do prazo do benefício fiscal

Decreto nº 12.917, de 07.01.2010 - DOE MS de 08.01.2010

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.442, de 30.07.2001.

ICMS - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes - MVA - Benefícios fiscais - Fármacos e medicamentos - Alteração

Decreto nº 12.918, de 07.01.2010 - DOE MS de 08.01.2010

Altera a redação dos dispositivos que especifica do Subanexo Único ao Anexo III e do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18.09.1998.



MG/Belo Horizonte

Meio ambiente - Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental - Selo de sustentabilidade ambiental

Deliberação Normativa Comam nº 66, de 29.12.2009 - DOM Belo Horizonte de 08.01.2010

Institui o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental e estabelece medidas de sustentabilidade, combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa no âmbito da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.



PARÁ

Divulgação do calendário fiscal de 2010

Portaria Gabs/Sefin nº 328, de 28.12.2009 - DOM Belém de 29.12.2009

Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2010.



PB/João Pessoa

ICMS - Recolhimento do imposto - Operações efetuadas no mês de dezembro/2008

Decreto nº 31.054, de 07.01.2010 - DOE PB de 08.01.2010

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2008 e dá outras providências.



PARANÁ

IPVA - Alterações na Lei do IPVA - Aprovação da tabela de preços médios de veículos - FIPE - Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2010

Lei nº 16.353, de 23.12.2009 - DOE PR de 30.12.2009

Introduz alterações na Lei nº 14.260/2003 (Lei do IPVA).

ICMS - Base de cálculo - Substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral - Publicação das novas tabelas de valores

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 117, de 28.12.2009 - DOE PR de 30.12.2009

Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral.



SÃO PAULO

ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Sorteio de prêmios - Alteração

Resolução SF nº 1, de 07.01.2010 - DOE SP de 08.01.2010

Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Débitos fiscais não inscritos em dívida ativa - Taxa de juros de mora incidente no pagamento

Resolução SF nº 2, de 07.01.2010 - DOE SP de 08.01.2010

Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa.

IPVA - Veículos de propriedade de empresas locadoras - Recolhimento do imposto - Exercício de 2010

Comunicado CAT nº 1, de 07.01.2010 - DOE SP de 08.01.2010

Esclarece sobre o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2010 dos veículos usados de propriedade de empresas locadoras.

ICMS - Juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 - Débitos - Tabela prática para cálculo

Comunicado DA nº 62, de 30.12.2009 - DOE SP de 31.12.2009 - Rep. DOE SP de 05.01.2010 - Rep. DOE SP de 08.01.2010

Divulga a nova tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 para os débitos de ICMS.

ICMS - Juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 - Multas infracionais - Tabela prática para cálculo

Comunicado DA nº 63, de 30.12.2009 - DOE SP de 31.12.2009 - Rep. DOE SP de 08.01.2010

Divulga a nova tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 para os débitos de multas infracionais.

Fonte: Editorial IOB / FinancialWeb