O QUE É A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO?

É uma campanha de estímulo a cidadania e educação fiscal que objetiva incentivar a sociedade em geral a solicitar nota fiscal de serviços eletrônica, através da concessão de benefícios fiscais e sorteio de prêmios.

Qual é a duração da campanha?

A campanha é anual com sorteios semestrais.

Quando serão os sorteios?

Os sorteios de prêmios serão semestrais até o dia 23 de dezembro de cada ano-base, compreendido o primeiro semestre no dia 27 de junho de 2017 e o segundo semestre a ser definido por portaria.

Sorteio 1º Semestre: Prorrogado pela Portaria 02/2017 para o dia 27 de junho de 2017, tendo como base os números extraídos da loteria federal do dia 24 de junho de 2017;


Sorteio 2º Semestre: a ser definido, sendo a data máxima 23 de dezembro de cada ano.

Quem poderá participar dos sorteios?

As pessoas físicas com inscrição no CPF/MF que solicitarem e obtiverem nota fiscal de serviço eletrônica na aquisição/tomada de SERVIÇOS no Município de Santa Maria, devidamente cadastradas no Portal da Campanha disponível no endereço: www.santamaria.rs.gov.br

Quem não pode participar do sorteio?

Não poderão participar dos sorteios de prêmios:

I - As Pessoas Jurídicas em geral;

II - Os ocupantes no Município de Santa Maria, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe da Casa Civil, Procurador Geral do Município, Controlador e Auditor Geral do Município, Subprocurador Geral, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da Campanha nomeados pelo Prefeito, Auditores Fiscais, Procuradores Jurídicos, Cargos de Chefia da Superintendência de Receita da Secretaria do Município de Finanças,Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e manutenção técnica da Campanha.

III - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

IV - Instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);

V - Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:

a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom eletrônico de sorteio.

VI - As notas fiscais emitidas para acobertar operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, serviços de comunicação, postos de combustível e de transporte em geral.

Quantos cupons uma nota fiscal de serviço pode gerar?

Para cada nota fiscal de serviço eletrônica emitida será gerado um cupom eletrônico que habilita as pessoas físicas cadastradas no Portal da Campanha a participar dos sorteios e concorrer aos prêmios.

Qual é a validade dos cupons?

O cupom terá validade de 12 meses a contar da data de sua geração, sendo extinto após o decurso deste.

Quais são os prêmios semestrais?

Compreendidos em dois semestres, com datas a serem previamente definidas pela Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, os prêmios distribuídos, livres de imposto de renda, correspondem a:

I - 1º Prêmio - R$ 3.000,00 (três mil reais)
II - 2º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
III - 3º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
IV - 4º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
V - 5º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
VI - 6º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
VII - 7º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
VIII - 8º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
IX - 9º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
X - 10º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)

Qual será o prazo máximo para retirada dos prêmios?

Os prêmios serão entregues no prazo de até 30 dias contados da data de realização do sorteio, sendo que o direito de retirá-lo termina em 180 dias contados a partir da data do sorteio.

Quais os documentos eu devo apresentar para retirar o prêmio?

I - Original e cópia do documento de identidade e CPF.
II - No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.
III - Sendo indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais;

Do repasse de prêmios as instituições filantrópicas de assistência social:

O prêmio não retirado no prazo de que trata esse artigo, será repassado à Instituição Filantrópica de assistência social selecionada pelo contemplado no momento do cadastro, cuja aplicação do recurso deverá observar a regra da doação dirigida.

A instituição filantrópica de assistência social que selecionei no cadastro ganha algum prêmio?

Sim. O Município de Santa Maria além da entrega integral do prêmio ao sorteado repassará até 10% (dez por cento) do valor premiado à instituição filantrópica de assistência social selecionada pelo contemplado no momento do cadastro. A instituição filantrópica de assistência social que obtiver maior número de indicações junto ao Sistema da Campanha de premiação até a data do sorteio pelo Município, receberá um prêmio especial de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Como o prêmio será disponibilizado?

Por meio de:

I - depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado; ou
II - utilizado para pagamento de IPTU referente a imóvel localizado no território do Município de Santa Maria, indicado pelo contemplado.

As notas fiscais de serviço eletrônicas são lançadas automaticamente no portal da campanha?

Sim. As notas fiscais de serviços eletrônicas são lançadas automaticamente no sistema, não necessitam ser declaradas ou lançadas. Faça apenas seu cadastro no Portal da Campanha.

Onde posso consultar os resultados do sorteio?

Podem ser consultados neste Portal, no "menu" Sorteio. Terão, ainda, ampla divulgação na mídia e nos meios eletrônicos.

O que é a concessão de créditos?

São créditos fiscais voltados ao tomador de serviço concedidos no âmbito da campanha, calculados sobre o valor do ISSQN, para abatimento no IPTU do imóvel cadastrado no Portal do Campanha.

Qual é o período para indicar os imóveis a terem o valor do IPTU abatido?

O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no portal da campanha, até 31 de outubro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.

Quem pode receber créditos fiscais?

Poderão receber os créditos fiscais para abatimento do IPTU, pessoas físicas, com CPF, ou jurídicas de direito privado, com CNPJ, que devidamente cadastradas no Portal da Campanha, tenham recebido nota fiscal de serviço eletrônica hábil a participar da campanha, emitida por um prestador que esteja estabelecido e regularmente inscrito no cadastro do Município e que tenha recolhido o ISSQN devido.

Qual o percentual a ser aplicado sobre o ISSQN para gerar créditos fiscais?

Os créditos serão gerados em favor das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sobre o valor do ISSQN destacado na NFS-e e terão o limite de 20% para pessoas físicas; 5% para pessoas jurídicas e 5% para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais.

Qual o período de utilização dos créditos fiscais concedidos?

Os créditos fiscais concedidos no âmbito desta Campanha pelo período do exercício vigente, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base , poderão ser utilizados contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao da sua constituição definitiva, assim entendida a data em que o crédito foi liberado pelo Fisco Municipal para utilização.

Há limite para abatimento do IPTU a pagar com os créditos concedidos na campanha?

Sim. Os créditos gerados do Imposto sobre Serviços - ISS poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 15% (quinze por cento) do IPTU a pagar.

Quem não pode receber créditos fiscais no âmbito da campanha?

Os créditos fiscais previstos no âmbito desta Campanha não serão concedidos:

I - Na hipótese de aquisições de serviços não sujeitos à tributação pelo ISSQN, assim entendido a nota fiscal de serviços eletrônica emitida por prestador de serviço imune, isento ou que não houver incidência do ISSQN;

II - Às pessoas naturais e jurídicas que não preencherem os requisitos do art. 4º, inciso II;

III - Aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios e as instituições financeiras ou assemelhados;

IV - Quando o imóvel for imune, isento ou não houver incidência do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - IPTU;

V - Quando a nota fiscal de serviços eletrônica referir-se a operações de prestação de serviço de transporte urbano de pessoas;

VI - Quando a nota fiscal de serviços eletrônica tiver sido emitida por instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);

VII - Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:

a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que o crédito gerado será automaticamente excluído.

Que tipo de nota fiscal é valida para o sorteio?

A nota fiscal válida para o sorteio é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida dentro do território do Município de Santa Maria. É o documento fiscal emitido por prestadores de serviços que são pessoas jurídicas, ou seja, possuem CNPJ. Modelo de NFS-e em anexo no menu "Legislação".

Quais estabelecimentos emitem notas de prestação de serviços?

Tem uma infinidade de prestadores de serviços, citaremos alguns: estacionamentos, academias, oficinas mecânicas, salão de beleza, clínicas médicas, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas, clínicas veterinárias, transportes, hotéis e motéis, construtoras e empresas de reparos, produtora de eventos, fotografia e filmagem, limpeza, vigilância, monitoramento, jardinagem, escolas e creches particulares, cursinhos, gráficas e impressos, fotocópias, recargas (cartuchos, extintores), agência de viagens, instalação técnica, assistência técnica, despachante, imobiliárias, lavagens de carros, lavanderias, locadora de veículos, serviços de saúde em geral, etc.

A nota fiscal ou cupom fiscal que recebo no supermercado vale para o sorteio?

NÃO. A nota fiscal ou cupom fiscal emitido quando eu compro mercadoria (mercados, padarias, lojas de roupas, de acessórios, calçados, móveis, farmácias, etc.) vale para o sorteio da Nota Fiscal Gaúcha, onde incide o ICMS. Lembrando que algumas farmácias prestam serviços também, nesse caso a nota deve ser de prestação de serviço e vale para o sorteio.

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