| ANEXO I - ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIADAS COM A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN PARA 2% |
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| Calendário Fiscal 2023 |
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| Decreto N nº 008 de 2016 - Regulamenta as Taxas de Licença |
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| Decreto N nº 1322-2011 - Institui a DES-IF |
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| Decreto nº 069 de 2006 - Regulamenta sobre a retenção na fonte e recolhimento do ISSQN pelos contribuintes especificados e dá outras providências. |
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| Decreto nº 187 de 2009 (com alterações) - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica, as Declarações Mensais de Serviços e dá outras providências. |
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| Decreto nº 206 de 2013 - Regulamento do Cadastro Único do Município de Aparecida de Goiânia |
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| Integração NFS-e Abrasf versão 2.04 - Instruções gerais |
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| Integração NFS-e Abrasf versão 2.04 - Manual Abrasf e modelos |
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| Lei 3.545 de 2020 - Prorroga o prazo de interposição de recursos nos processos administrativos municipais |
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| Lei 3.546 de 2020 - Incentivo Fisca mediante redução de alíquota do ISSQN, às atividades econômicas que especifica. |
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| Lei Complementar nº 046 de 2011 (com alterações até dezembro de 2020) - Código Tributário Municipal |
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| Lei nº 1.353 de 1994 (com alterações até 2019) - Código de Processo Administrativo Tributário Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia |
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| Manual - Emissão Nota Fiscal Eletrônica |
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| Manual para Contribuintes de Outros Municípios |
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| Manual Prático DES-IF atualizado |
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| Manual Prático para módulo da DES-IF |
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| Modelo Conceitual DESIF |
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| Modelo de Documentos Municipais |
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| Portaria nº 028-2020 - GAB-SMS Retomada das atividades econômicas |
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| Relacionamento CNAE x Item LC 116/2003 |
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| UFVA - 2023 |
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| Manual de Utilização |
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