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ANEXO I - ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIADAS COM A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN PARA 2%
Calendário Fiscal - 2021
Decreto N nº 008 de 2016 - Regulamenta as Taxas de Licença
Decreto N nº 1322-2011 - Institui a DES-IF
Decreto nº 069 de 2006 - Regulamenta sobre a retenção na fonte e recolhimento do ISSQN pelos contribuintes especificados e dá outras providências.
Decreto nº 187 de 2009 (com alterações) - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica, as Declarações Mensais de Serviços e dá outras providências.
Decreto nº 206 de 2013 - Regulamento do Cadastro Único do Município de Aparecida de Goiânia
Integração NFS-e Abrasf
Lei 3.545 de 2020 - Prorroga o prazo de interposição de recursos nos processos administrativos municipais
Lei 3.546 de 2020 - Incentivo Fisca mediante redução de alíquota do ISSQN, às atividades econômicas que especifica.
Lei Complementar nº 046 de 2011 (com alterações até dezembro de 2020) - Código Tributário Municipal
Lei nº 1.353 de 1994 (com alterações até 2019) - Código de Processo Administrativo Tributário Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia
Manual - Emissão Nota Fiscal Eletrônica
Manual Prático DES-IF atualizado
Manual Prático para módulo da DES-IF
Modelo Conceitual DESIF
Modelo de Documentos Municipais
Portaria nº 028-2020 - GAB-SMS Retomada das atividades econômicas
Relacionamento CNAE x Item LC 116/2003
UVFA - 2021
Manual de Utilização