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BIA CAMOB
Código Tributário Municipal 057/2009 - Livro Segundo
Código Tributário Municipal 057/2009 - Livro Primeiro
Integração NFS-e Abrasf
LC 072/2017 - Alterado CTM
LC 073/2017 - Alterado LC 072/2017
Lei 3225/2001 - Plano de Suporte a Empresas - PSE
Lei 3536/2005 - Plano de Suporte a Empresas - PSE
Lei 4434/2015 - Plano de Suporte a Empresas - PSE
Lei 4701/2018 - Plano de Suporte a Empresas - PSE
Lei 4775/2019 - Plano de Suporte a Empresas de Telemarketing
Manual Prático DES-IF
Relacionamento CNAE x Item LC 116/2003
Manual de Utilização