| LEGISLAÇÃO - Decreto Nº 5.405/2010 - Abatimento de Materiais |
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| LEGISLAÇÃO - Decreto Nº 7.067/19 - Lei Liberdade Econômica |
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| LEGISLAÇÃO - Decreto Nº 7.610/2021 - Regulamenta o novo sistema de gestão de ISSQN e NFS-e |
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| LEGISLAÇÃO - LC 122/2017 - ISSQN |
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| LEGISLAÇÃO - LC 131/2018 - Altera ISSQN |
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| LEGISLAÇÃO - LC 157/2019 - ISSQN Fixo Servicos Contábeis Simples Nacional |
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| LEGISLAÇÃO - Lei 1.385/1977 - Código Tributário Municipal |
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| LEGISLAÇÃO - Nota técnica LC157-19 |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 01/2014 - Listagem Substitutos Tributários |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 01/2015 - Veda Nota Fiscal para Locação de Bens Móveis |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 01/2020 - Exclui responsável tributário |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 02/2015 - Substitutos Tributários |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 02/2017- Substituto Tributário Prestador |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 03/2017 - Encerramento de Ofício |
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| LEGISLAÇÃO - Portaria 03/2019 - Substituto Tributário Prestador - Viasul |
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| Lei Complementar 173 - 2022 |
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| MANUAL - Abatimentos e Acréscimos - Cooperativas e Planos de Saúde |
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| MANUAL - Configuração de navegadores de internet (Chrome, Mozilla, Internet Explorer) |
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| MANUAL - DES-IF |
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| MANUAL - Integração de Nota Eletrônica de Serviços - NFS-e |
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| MANUAL - Módulo de Dedução de Materiais - Prestadores de Itaúna |
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| MANUAL - Módulo de Dedução de Materiais - Prestadores de Itaúna - Fluxo |
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| MANUAL - Regras de Arredondamento - ABNT 5891 |
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| Relacionamento CNAE x Item LC 116/2003 |
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| Manual de Utilização |
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