Empresas prestadoras de serviços devidamente cadastradas e licenciadas pela Prefeitura de Santa Maria.

Informações referentes à documentação para abertura de empresas ou inclusão de atividades de serviços deverão ser obtidas na Superintendência de Alvarás (Poupa Tempo) através dos canais de atendimento disponíveis:
Telefone: (55) 3922-1232. - Ramal 3 - WhatsApp: (55) 99155-3086.
Plataforma Poupa Tempo: https://poupatempo.santamaria.rs.gov.br/

Sim, conforme disposto nos artigos 1º e 2º, do Decreto Executivo nº 027/2015. Situações excepcionais devem ser verificadas junto à Fiscalização, conforeme Decreto n°338/2003

Em atendimento ao Ofício n° 243/2023/CAFT/SMF, emitido pela Prefeitura de Santa Maria, informamos que foi descontinuada a emissão de NFS-e para o MEI no ISS.Net. Desta forma, a orientação da Prefeitura de Santa Maria é que o MEI utilize o emissor nacional disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Sala do Empreendedor pelo telefone (55) 3922-1232 (opção 5) ou pelo e-mail saladoempreendedorsantamariars@gmail.com. O horário de atendimento é das 8h30min às 13h30min.

Não, no município de Santa Maria apenas empresas podem emitir NFS-e.

Sim, conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo único, alínea “c”, do Decreto Executivo nº 352/2003 e art. 5º, §1º e 3º, da Instrução Normativa nº 13/2016 aos Autônomos, regularmente cadastrados no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Santa Maria, é facultada a utilização de 01 (uma) nota fiscal avulsa (Modelo M6) por mês, desde que o total de notas fiscais não ultrapasse o número de 06 (seis) ao ano.

O primeiro passo é ter um cadastro (inscrição) na Prefeitura Municipal de Santa Maria, possuir uma atividade de prestação de serviço e uma senha de acesso ao sistema. O segundo passo é acessar o sistema Iss.Net, menu Nota Eletrônica > Nova Nota Eletrônica. O acesso ao sistema pode ser realizado por qualquer navegador.

Após a empresa estar cadastrada na prefeitura de Santa Maria, a senha inicial deve ser retirada na Central de Atendimento do ISSQN com a apresentação de documento pessoal de identificação com foto, ou via e-mail a ser enviado para a fiscalização conforme Oficio n° 183/- SMF/SUREC/ISS, assinado pelo solicitante com firma reconhecida ou através de assinatura digital

O aviso trata-se apenas de um alerta. Após o 5º dia, o sistema disponibilizará a alteração da mesma. Na alteração poderá ser utilizada a mesma senha previamente cadastrada, desde que válida (de quatro a oito dígitos numéricos).

Essa mensagem aparece normalmente quando a senha está inválida ou incorreta. Certifique-se que a senha informada está correta. Para recuperar sua senha, acesse tela inicial do sistema, clique em “Esqueci a senha” e informe o CPF. Os procedimentos para recuperação de senha serão enviados instantaneamente ao e-mail atualizado informado no cadastro do usuário. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, o sócio ou terceiro com procuração deverá comparecer na Central de Atendimento do ISSQN portando documento de identificação. Ou, ainda, poderá solicitar via e-mail para a fiscalização conforme Oficio n° 183/- SMF/SUREC/ISS, assinado pelo solicitante com firma reconhecida ou através de assinatura digital.

Com o site da NFS-e aberto, você deverá desbloquear os pop-ups e clicar em CTRL+SHIFT+DELETE no seu teclado para limpar o histórico de navegação. Na tela inicial do ISS.Net, antes de efetuar login no sistema através do menu Downloads é possível localizar documentos de orientações quanto à configuração dos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge.
Caso o erro persista, entrar em contato com a Central de Atendimento do ISSQN pelos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Altere a competência/Mês, na parte superior da tela para o mês atual. Se a mensagem persistir, entre em contato com a Central de Atendimento pelos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Essa situação se trata de uma exceção. Ela decorre da estrutura de acesso do contribuinte (computador, operadora de internet, versão do navegador, etc.). Neste caso, para orientação, entre em contato com a Central de Atendimento do ISSQN pelos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Verifique se os seus pop-ups estão bloqueados. Caso estejam, permita-os e limpe seu histórico de navegação. Caso não consiga, entre em contato com a Central de Atendimento do ISSQN pelos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Você deverá entrar em contato com o prestador e solicitar uma nota fiscal substituta com a atividade relativa ao serviço prestado. Todavia, caso o prestador não atenda sua solicitação, poderá fazer uma denúncia junto ao Plantão Fiscal do ISSQN na Prefeitura através do telefone (55) 3174- 1502– Ramal 5 ou na Ouvidoria, no fone 156.

Se o tomador de serviços possui inscrição municipal (cadastro) no município de Santa Maria, a alteração deverá ser solicitada pelo próprio tomador junto ao setor de cadastros na Prefeitura Municipal de Santa Maria. Se, contudo, o tomador não possuir inscrição municipal, deverá (o prestador ou o tomador) entrar em contato com a Central de Atendimento do ISSQN.

Todos esses campos devem estar relacionados entre si. Conforme a descrição do serviço que está sendo prestado, o detalhamento dos Serviços e o destaque do Item LC devem estar de acordo com a Atividade do Município selecionada. Lembramos também que a empresa só pode emitir NFS-e com as atividades liberadas para sua inscrição (cadastro), elencadas no campo “Atividade do Município”. Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou legislação vigente.

Quando o serviço for tributado no Município de Santa Maria, a alíquota já estará destacada conforme a atividade selecionada. Veja a tabela de alíquotas no Código Tributário Municipal (Pág. 128) para cada atividade. Se a empresa for optante do Simples Nacional, deverá destacar a alíquota real declarada conforme tabela e partilha do Simples Nacional (consulte seu contador ou legislação vigente).

A retenção de ISSQN está disciplinada pelo art. 66, da Lei Complementar Municipal nº 002/2001 (Código Tributário Municipal). Nele estão previstas as hipóteses de retenção. Além disso, de acordo com o §2º do art. 66, a responsabilidade pela retenção será satisfeita mediante pagamento do imposto devido, a título de retenção, aplicada a alíquota correspondente, conforme a Tabela II anexa ao CTM, nos prazos e forma estabelecidos na legislação tributária.

Como regra, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII do art. 23, do Código Tributário Municipal, quando o imposto será devido no local indicado em cada inciso.

Sim, acesse o ISS.Net Online, menu Nota Eletrônica > Consultar Nota Eletrônica e insira o número inicial e final da sequência de notas desejadas.

Acesse o sistema ISS.Net Online, menu Livro Fiscal > Emitir Livro Fiscal > Selecionar o Tipo de Serviço, digite o período desejado e clique em “gerar”.

Sim. Existe a opção no sistema ISS.Net Online, menu Nota Eletrônica > Consultar Nota, com a possibilidade de exportação individual ou em lote.

Acesse a tela de login do sistema ISS.Net, e clique em Verificar Autenticidade da NFS-e.

Sim. Primeiramente o contribuinte deve entrar em contato com o suporte local no Município para receber as instruções iniciais para realizar a Integração de Sistemas. Em caso de dúvidas, erros ou esclarecimentos quanto aos procedimentos de integração entre em contato por meio dos canais:
Chat ou WhatsApp
Fone: (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468
E-mails: analista.santamaria@notacontrol.com.br

Sim, é possível retificar a NFS-e por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e (Manual Prático - Carta de Correção - CC-e), que é um documento que tem como objetivo corrigir erros em emissões de notas fiscais conforme Decreto Executivo nº 19/2022. Porém só pode ser corrigir os campos “Descrição dos Serviços” e “Informações Complementares”.

Conforme Decreto Executivo nº 19/2022 o prestador de serviço poderá corrigir por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e somente os campos “Descrição dos Serviços” e “Informações Complementares”.

Por favor, realize o download do Manual Prático - Carta de Correção - CC-e na tela inicial do ISS.Net, antes de efetuar login no sistema no Menu downloads, neste manual irão constar todos os procedimentos necessários para emitir a Carta de Correção.

A Carta de Correção Eletrônica poderá ser emitida em até 30 (trinta) dias da emissão da NFS-e, conforme Decreto Executivo nº 19/2022. Após este prazo deverá ser observado o procedimento de cancelamento disposto no Art. 13 do Decreto Executivo nº 27/2015.

Conforme artigo 13 do Decreto Executivo nº 27/2015, a NFS-e poderá ser cancelada mediante solicitação via sistema eletrônico ou mediante a abertura de processo administrativo, a critério da administração tributária, a qual fica sujeita à análise e deferimento pelo fisco municipal. As solicitações de cancelamento por via eletrônica, quando deferidas, terão seus valores excluídos da guia de pagamento do respectivo mês, sendo que após esta data a devolução dos respectivos valores deverá ser solicitada via protocolo geral. Conforme Artigo 51, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2001 (Código Tributário Municipal ) as NFS-e poderão ser canceladas até o dia 31 de dezembro do ano em que foram emitidas, com exceção das Notas emitidas em dezembro que poderão ser canceladas até 30 de janeiro do ano seguinte. Para as solicitações de cancelamento por via eletrônica, indeferidas pelo fisco, pode o contribuinte interpor recurso administrativo através de processo regular via protocolo geral. O cancelamento eletrônico da NFS-e não é definitivo, estando sujeito à fiscalização a qualquer prazo. No momento da solicitação de cancelamento o requerente deverá informar o número da NFS-e substituta e a respectiva justificativa.

A solicitação poderá ser acompanhada através do sistema ISS.Net Online , menu Nota Eletrônica > Consultar Solicitação de Cancelamento. Caso conste “deferido”, o cancelamento foi aceito. Caso conste “indeferido”, o cancelamento foi recusado e, ao clicar em “Justificativa”, poderá verificar o motivo do indeferimento informado pela fiscalização. A depender do motivo, o contribuinte deverá excluir a solicitação de cancelamento e realizá-la novamente, mediante justificava.

Entre em contato pelos telefones (55) 3217-4373 ou (55) 3217-4468 e solicite atendimento pelo auditor (a) fiscal.

Você deverá entrar em contato com a fiscalização pelo telefone (55) 3217-4373.

Após efetuar o login no sistema ISS.NET, você deve clicar em Guias de Recolhimento – Reemissão de Guia e excluir a guia que está com o status “aberto”. Após a exclusão, você conseguirá efetuar o pedido de cancelamento normalmente. A guia que foi cancelada não deve ser paga. Após o deferimento da solicitação de cancelamento deve ser realizado novo fechamento com a geração da respectiva guia para quitação.

Sim, é possível que a fiscalização, na análise das solicitações de cancelamento de uma NFS-e, precise de mais informações para análise e decisão acerca do deferimento ou indeferimento. Dentre essas informações complementares está a possibilidade de apresentação de uma declaração do tomador para confirmar as razões de cancelamento.

Neste caso, entrar em contato através dos telefones (55) 3217-4373 ou (55) 3217-4468 para que o Auditor oriente acerca da situação da suspensão.

Verifique o §1° do artigo 4º do Decreto Executivo Nº 27/2015 e no § 3º do artigo 3º da IN 09/2018, ou entre em contato com a Fiscalização através dos telefones (55) 3174-1502– Ramal 5 ou (55) 3217-4373 ou (55) 3217-4468 para mais esclarecimentos.

Sim, com o Decreto nº 20, de Fevereiro de 2023 os contribuintes que não emitem NFS-e via integração podem ajustar a data da NFS-e diretamente no sistema, sendo possível retroagir até 10 (dez) dias a emissão da mesma.

Para empresas que fazem integração com ISS.Net o sistema já está configurado para o RPS virtual, estabelecendo uma regra de 10 dias de retroatividade da NFS-e, conforme estabelece o Decreto 27/2015.

Consulte o Decreto Executivo Nº 27/2015. Pode-se consultar a lista de empresas prestadoras de serviço no município neste link.

Os novos campos da NFS-e, NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, ART- Anotação de Responsabilidade Técnica e CNO – Cadastro Nacional de Obras, inclusos pelo Decreto nº 20, de 22 de Fevereiro de 2023, são de preenchimento facultativo. A ART e o CNO serão destinados as atividades relacionadas à construção civil, para facilitar a identificação dos serviços. Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou legislação vigente.

Somente contribuintes enquadrados em regimes especiais podem declarar Nota Fiscal Padronizada série M-4 deverá procurar a Central de Atendimento do ISSQN com o documento em mãos.
Telefones:(55) 3217-4374/ (55) 3217-4468
E-mail: atendimento.santamaria@notacontrol.com.br

No caso de extravio de nota, será necessário fazer um boletim de ocorrência, o mesmo pode ser realizado no site da Delegacia Online da Polícia Civil.
Após registro no site da delegacia, é necessário comparecer até a central de atendimento, juntamente com o boletim de ocorrência, para que o fisco possa lançar no sistema e emitir a guia da multa de extravio de notas fiscais, no valor de 50 UFM (valor UFM consultar Tabela no site da PMSM).

Após a declaração das mesmas, deve-se juntar as 3 vias que compõe a nota fiscal e devolvê-las presencialmente junto a Central de Atendimento do ISSQN. As notas anuladas retornarão carimbadas junto com o protocolo de devolução ao contribuinte.

Após a declaração das mesmas, deve-se juntar as 3 vias que compõe a nota fiscal e devolvê-las presencialmente junto a Central de Atendimento do ISSQN. As notas vencidas retornarão carimbadas junto com o protocolo de devolução ao contribuinte.

Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que exerçam a atividade de prestação de serviços e estejam estabelecidas no Município de Santa Maria (RS).

Empresas: Caso esteja em processo de abertura de empresa, e exerça atividade econômica de baixo risco (conferir anexo da Resolução n°04/2023),poderá realizar a solicitação pelo "Tudo Fácil Empresa", plataforma disponibilizada pelo governo do Estado, coordenada pelo DescomplicaRS, Sebrae RS e Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JucisRS). Por meio dessa plataforma, o contribuinte obtém o número do CNPJ e a Inscrição Municipal. Porém, caso exerça atividade de médio e alto risco, após abrir a empresa e obter o CNPJ na Junta Comercial, deve abrir um protocolo na plataforma Poupa Tempo: https://poupatempo.santamaria.rs.gov.br/
Autônomos: Entrar em contato com o Plantão Fiscal, através dos canais de atendimento
Fone: (55)3174-1502 - Ramal 5.
E-mail issqn.santamaria@gmail.com

O valor da UFM para 2024 é de R$ 4,5624. Anos anteriores consulte a Tabela.

Atualmente, a Inscrição Municipal e de Alvará possuem o mesmo número. Mas se o cadastro de sua empresa for anterior a 2008, eram criadas inscrições municipais distintas, sendo “finais 01 – alvará” e “02 – serviços”.

Alteração ou inclusão de atividade, alteração de endereço, razão social, quadro societário, devem ser solicitadas através da Plataforma Poupa Tempo. Em caso de dúvidas sobre o procedimento de atualização no cadastro, o contribuinte deverá entrar em contato com a Secretaria de Licenciamento e Desburocratização - SELD, pois é o setor responsável pela plataforma Poupa Tempo
Telefone: (55) 3922-1232 - opção 3.

A responsabilidade da emissão da NFS-e é do prestador. Portanto, cabe ao mesmo verificar junto ao tomador, para qual Inscrição Municipal a NFS-e deverá ser emitida, especialmente quando se tratar de substituto tributário que possua dois cadastros distintos (alvará e serviços), pois impactará na retenção do tributo. Como regra, o correto é sempre emitir a NFS-e para a Inscrição Municipal de prestação de serviços.

Sim. Deverá solicitar uma inscrição municipal (cadastro) de autônomo para fins de execução de obras, diretamente com o Plantão Fiscal, através dos canais de atendimento:
Telefone:(55) 3174-1502 - Ramal 5 ou 6.
E-mail issqn.santamaria@gmail.com

Envie uma Procuração Para Representar Empresa para o e-mail da fiscalização auditorfiscal.santamaria@gmail.com
Conforme Oficio n° 183/- SMF/SUREC/ISS , de 24 de agosto de 2021. Os documentos enviados por e-mail deverão conter a assinatura com certificado digital do solicitante ou assinatura reconhecida em cartório de documentos. Outra opção é comparecer na Central de Atendimento do ISSQN com procuração autenticada ou realizar a assinatura perante o auditor-fiscal. Caso seja um terceiro que a entregue, o mesmo deverá estar autorizado a representar a empresa e o documento deverá ser autenticado.

O sócio ou responsável legal pela empresa poderá se dirigir pessoalmente à Central de Atendimento do ISSQN e preencher o Documento de Desautorização (Termo), na presença do Auditor-Fiscal que atestará a autenticidade da assinatura. É possível também que um terceiro entregue o Termo já preenchido e assinado pelo sócio ou representante legal da empresa. Nesse caso, o Termo de Desautorização deverá ter firma reconhecida em cartório e o terceiro possuir poderes de representação da empresa.

Você deverá entregar na central de Atendimento do ISSQN o Documento de Solicitação de Desautorização devidamente preenchido e assiná-lo presença do Auditor-Fiscal, o qual atestará a autenticidade da assinatura. O referido documento também pode ser encaminhado para o e-mail do Auditor Fiscal (auditorfiscal.santamaria@gmail.com), assinado com firma reconhecida ou certificação digital. Ainda, existe a opção de realiza via sistema, por meio do Menu outras opções > Permissão e desabilitar a pessoa desejada.

Neste caso será possível apenas desativar o CPF desejado, pois em algum momento o mesmo já foi habilitado em seu cadastro e realizou algum trâmite, portanto, fica o histórico e não permite a exclusão.

Sempre que houver o Distrato Social ou a Alteração Contratual com mudança de Município, a empresa deve protocolar a Baixa na Prefeitura Municipal de Santa Maria. Para mais informações Clique Aqui.
Fone: (55)3174-1530 opção 1
E-mail: protocolocentral.pmsm@gmail.com

Sempre que o profissional deixar de exercer suas atividades no município de Santa Maria deverá solicitar a baixa de seu cadastro (inscrição) na Prefeitura Municipal de Santa Maria. Para mais informações Clique Aqui.
Fone: (55)3174-1530 opção 1
E-mail: protocolocentral.pmsm@gmail.com

Sim, conforme previsto na Instrução Normativa n°003/2020 você deverá informar a prefeitura por meio dos telefones (55) 3174-1502 - Ramal 5. Ainda deverá informar a Central de Atendimento do ISSQN por meio dos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-5568 ou clicando na opção de adesão ao Simples Nacional visível na tela inicial de acesso da sua empresa no sistema ISS.Net Online.

Sim, deverá informar a Central de Atendimento do ISSQN que é optante do Simples Nacional, com base na Instrução Normativa nº 003/2020, por meio dos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Conforme estabelecido no art. 25, do Código Tributário Municipal (LCM nº 002/2001), contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual e/ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer uma das atividades relacionadas no § 5º do art. 22 da LCM nº 002/2001.

Verifique se os seus pop-ups estão bloqueados. Caso estejam, permita-os e limpe seu histórico de navegação. No caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento do ISSQN pelos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Conforme DE 136/2022 para autônomos, o ISSQN deve ser recolhido anualmente em cota única geralmente até o final do mês de janeiro ou em quatro parcelas – janeiro, março, julho e setembro, (pode haver alterações, consulte publicações legais atuais da prefeitura). Conforme DE 136/2022 para Empresas, o vencimento do imposto é até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, (no caso de feriados ou finais de semana, o vencimento será no primeiro dia útil posterior).

Acessando o sistema ISS.NET na opção "Declaração de Serviços Contratados", a empresa faz a inclusão das notas fiscais de prestadores de fora de Santa Maria, devendo selecionar o modelo de documento "Outros Municípios". Em casos em que o prestador seja o CPF de um profissional autônomo de Santa Maria, declarar como "DE- Recibo Autônomo". Quando a empresa prestadora do serviço for de Santa Maria, a delcaração já constará no sistema, cabendo apenas a conferência por parte do tomador.

Você deve enviar um e-mail para issqn.santamaria@gmail.com, anexando as notas das quais precisa fazer a guia de recolhimento para quitação do imposto. O fisco municipal fará análise dos documentos, o cálculo do tributo e o envio da guia de recolhimento.

No sistema ISS.NET clicar em Guias de Recolhimento > Emissão de Guia. Se a empresa for prestadora de serviço de Santa Maria, o sistema já terá declarado as NFS-e emitidas na competência.

Acesse o sistema ISS.NET na opção “Declaração de Serviços Contratados”, faça inclusão das notas fiscais de prestadores de fora de Santa Maria, devendo selecionar o modelo de documento “Outros Municípios”. Em casos que o prestador seja o CPF de um profissional autônomo de Santa Maria, declarar como “DE – Recibo Autônomo”. Quando a empresa prestadora do serviço for de Santa Maria, a declaração já constará no sistema, cabendo apenas a conferência por parte do tomador. Após finalizar a declaração clicar em Guias de Recolhimento ?Emissão de Guia e realizar o fechamento

As Sociedades de Profissionais ficam sujeitas ao imposto na forma fixa mensal a razão de 45 UFMs, por profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, conforme art. 27, §10 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001 (Código Tributário Municipal) e Anexo – Tabela II-1 da mesma Lei. Dentro do sistema ISS.NET através do menu Guias de Recolhimento > Emissão de Guias > Tipo de Declaração > Serviços Prestados, fica disponibilizado para a empresa declarar TODOS os profissionais habilitados para a geração da Guia de ISS por profissional.

Acesse o sistema ISS.NET, clicando em Outras Opções > Extrato e preenchendo com as informações que deseja para efetuar a busca.

Acesse o sistema ISS.NET você deve clicar em Outras Opções > Pendências e, caso tenha alguma pendência de pagamento, constará o valor, o tipo de ISS (próprio ou retido) bem como a competência a que se refere. Nesse item você pode selecionar e efetuar a impressão da guia para pagamento.

Acessando o sistema ISS.NET, menu Outras Opções > Pendências, clicando em “Mais Detalhes” e verificando o “Mês/Ano Referência” para identificar a competência da pendência. Se necessário, alterar a Competência (na parte superior do site), em seguida acessar o menu Guias de Recolhimento > Reemissão de Guia > Relatórios de Documentos, para verificar o prestador do serviço e o número da NFS-e.

Acessar o sistema ISS.NET, menu Declaração de Serviços Contratados > Consulta de Notas Tomadas e efetuar a consulta, podendo inserir informações nos Filtros Adicionais para limitar a busca.

Se o pagamento da guia ainda não foi efetuado, acessar a competência em que foi realizado o fechamento, menu Guia de Recolhimento > Reemissão de Guia, efetuar a exclusão da guia gerada. Em seguida, acessar o menu Declaração de Serviços contratados (ou prestados se for o caso) > Consultar, retificar e excluir os documentos declarados. Após finalizar o procedimento pode ser realizada a declaração novamente na competência correta. Caso a guia já esteja quitada, entrar em contato com o fisco pelos telefones (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468.

Você deverá solicitar via Protocolo Geral, na Prefeitura Municipal de Santa Maria. Para mais informações, Clique Aqui.

Pessoas físicas e jurídicas.

Você poderá solicitar a certidão diretamente no Site da Prefeitura Municipal de Santa Maria. Para mais informações Clique Aqui ou entre em contato com o setor da Dívida Ativa pelo telefone (55) 3174-1502 - Ramal 2.

Telefone (55) 3174-1502 (opções 5 ou 6) ou pelo e-mail issqn.santamaria@gmail.com.

Fone: (55) 3217-4373 / (55) 3217-4468 / (55) 3217-4437, Chat, WhatsApp ou pelos e-mails atendimento.santamaria@notacontrol.com.br / santamaria@notacontrol.com.br de segunda a sexta-feira das 08h30min até as 13h30min e das 14h30min até as 17h30min. Presencialmente: Rua Dr Pantaleão Nº 303 – Sala 02, (em frente à entrada lateral do Centro Administrativo Municipal) de segunda a sexta-feira das 08h30min até as 13h30min.

O sócio ou procurador da empresa.

Diretamente no Plantão Fiscal do ISS localizado no primeiro andar do Centro Administrativo, localizado na Rua Venâncio Aires, nº 2277. Para mais informações entre em contato através do telefone (55) 3174-1502 (opções 5 ou 6) ou pelo e-mail: issqn.santamaria@gmail.com

Para mais informações entre em contato através do telefone (55) 3174-1502 (opções 5 ou 6) ou pelo E-mail issqn.santamaria@gmail.com

Pessoa Física ou Jurídica.

Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deverá comparecer no setor da Dívida Ativa ou através dos contatos:
Telefone: (55) 3174-1502 - Ramal 2.
E-mail dividaativapmsm@gmail.com
Após atendimento na Dívida Ativa, o contribuinte deverá protocolar a solicitação no Protocolo Geral para parcelamentos de débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial, dentro do regramento estabelecido no Art. 212 da LCM n°02/2001 e alterações. Ainda poderá solicitar parcelamento on-line, em até seis parcelas, conforme regras estabelecidas na IN n°001/2021.

Entre em contato pelo telefone (55) 3174-1502 – Ramal 2.

O valor lançado e não pago é atualizado monetariamente pelo IPCA, incidindo sobre esse valor multa moratória de 0,16% ao dia, limitada a 10%; e juros moratórios de 1% ao mês ou fração, a contar da data do vencimento.

Os débitos são corrigidos de acordo com o IPCA conforme estabelece o Art. 241 da LC nº 02/2001.

Não há uma correlação exata de CNAES com os obrigados ou desobrigados pelo BACEN na escrituração, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis. O artigo 4º do Decreto nº 83/2013 institui: Art. 4º As instituições financeiras e equiparadas, obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas a apresentar Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras - DES-IF (...) Já o BACEN, pela Circular nº 1273 de 1987, institui o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com implantação no 1º semestre/88. Logo, a obrigatoriedade da DES-IF é consequência da obrigatoriedade de adoção do COSIF

Não, qualquer serviço tributável pelo ISS deve estar no módulo I, Apuração Mensal, o art. 5º do Decreto nº 83/2013.

A dispensa para emitir documentos fiscais relativos à prestação de serviços sujeitos ao ISS é apenas para as instituições financeiras que tem por obrigação a adoção do COSIF.

A declaração retificadora da DES-IF é substitutiva, uma vez que já se transmite uma nova Declaração contendo os dados retificados e as informações encaminhadas anteriormente.

Sim. Nos termos do Manual Abrasf DES-IF, versão 3.1, a Instituição pode informar que uma declaração, com a entrega já protocolada, possui erros e que se compromete a retificá-la no prazo da legislação municipal. A declaração a ser retificada continua ativa para efeitos legais, porém não será incluída nas críticas (tipo A) aplicadas às declarações posteriormente entregues. Esta funcionalidade se restringe aos Módulos 1 e 2 da DES-IF. Ver no Manual.

A Nota Fiscal padronizada série M-6 é exclusivamente distribuída pela Secretaria Municipal de Finanças, e pode ser solicitada, excepcionalmente, para pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Município de Santa Maria, a critério da autoridade fiscal.

O contribuinte que desejar emitir M-6 deverá procurar a Central de Atendimento do ISSQN, ou encaminhar um e-mail para o Auditor Fiscal, apresentando as informações que deseja incluir no corpo da nota: razão social, endereço, CEP, cidade, estado, CNPJ ou CPF, inscrição estadual (não obrigatório), descrição do serviço prestado, valor, entre outros. A Nota Fiscal Avulsa somente será entregue devidamente preenchida mediante a comprovação do recolhimento do ISSQN incidente sobre a operação.
Telefones: (55) 3217-4373/ (55) 3217-4468
E-mail: auditorfiscal.santamaria@gmail.com

As notas M-6 podem ser retiradas após a liberação pelo Fisco.

A Nota Fiscal padronizada série M-6, conforme IN 13/2016, é emitida por pessoas físicas e jurídicas que não prestam serviço de forma constante, por isso existe um limite de emissão de 01 (uma) Nota Fiscal Avulsa por mês, desde que o total de notas fiscais emitidas não ultrapasse o número de 06 (seis) ao ano. Caso seja necessário um número maior de documentos, o contribuinte deverá apresentar por escrito a justificativa para o Plantão Fiscal do ISSQN.
E-mail: issqn.santamaria@gmail.com