Empresas prestadoras de serviços que possuam inscrição municipal, isto é, estejam devidamente cadastradas e licenciadas pela Prefeitura de São Vicente.

O contribuinte deve possuir um CNPJ com CNAE de prestação de serviços e esteja estabelecido no municipio, seja como matriz ou filial. Assim sendo, poderá solicitar a inscrição municipal, pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa, através do endereço eletrônico: https://vreredesim.sp.gov.br/home Com isso, será gerado um processo administrativo, o qual será encaminhado a Secretaria do Comércio, Industria e Negócios Portuários - SECINP, caso seja empresa estabelecida, ou encaminhado ao Departamento de ISS - SEFAZ, caso seja ponto de referência. Para análise e liberação do pedido de inscrição municipal. Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento entrar em contato com a SECINP, através do telefone: (13) 3569-2268

1. Realizar a solicitação para inscrição municipal, conforme os procedimentos indicados no REDESIM (https://vreredesim.sp.gov.br/home) 2. O pedido será analisado pela fiscalização do setor (SECINP e/ou DEISS-SEFAZ), deferido o pedido o contribuinte será notificado do número da inscrição municipal. 3. Acessar o sistema ISS.NET, através do CPF do sócio/responsável cadastrado ou do contador vinculado à empresa. Para o primeiro acesso, a senha inicial será os 06 últimos dígitos do CPF (a senha deve ser clicada no número do teclado virtual). 4. Para emitir sua Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá contratar o serviço de emissão de Nota Fiscal disponível no mercado e habilitado junto a Prefeitura Municipal de São Vicente, e começar a emitir.

Sim, estando sujeito a autuação (art. 223, inc. I, alínea"d" do C.T.M. - Lei Mun. 1745/77) e arbitramento do faturamento mensal auferido, considerando a média da atividade no mercado (art. 203, inc. II e art. 41 do C.T.M.), com multa de 50% (art. 223, inc. III do C.T.M.) sobre o valor do débito apurado, acrescido de juros e correção monetária

O MEI - Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal somente quando o serviço for realizado para uma empresa (CNPJ), conforme art. 26, § 6º, inc. II da Lei Fed. 123/06.

Não, o município de São Vicente não fornece nota avulsa e apenas Empresas (CNPJ) podem emitir NFS-e.

O primeiro passo é ter uma atividade de prestação de serviço com incidência de ISS, cadastrada em seu CNPJ, e após a realização das Etapas para a realização deste serviço: Contratar o serviço de emissão de Nota Fiscal disponível no mercado e habilitado junto a Prefeitura Municipal de São Vicente, e começar a emitir.

O acesso sempre será através do CPF do sócio/responsável cadastrado ou do contador vinculado à empresa. Para o primeiro acesso, a senha inicial será os 06 últimos dígitos do CPF (a senha deve ser clicada no número do teclado virtual).

Você deve verificar se está digitando o CPF corretamente, mas essa mensagem aparece também quando a senha está inválida. A recuperação da senha pode ser efetuada via sistema clicando em "Esqueci a senha" e será enviado um link de alteração de senha para o e-mail cadastrado que aparece ao digitar o CPF. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, entrar em contato com o Suporte local no município, pelo Chat ou pelo e-mail iss@saovicente.sp.gov.br, fornecendo o documento de identificação.

Entrar em contato com o Suporte local no município de São Vicente, pelo Chat.

Se o tomador de serviços possui inscrição municipal (cadastro) no município de empresa estabelecida em São Vicente, a alteração cadastral deverá ser solicitada pelo próprio tomador pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa - https://vreredesim.sp.gov.br/home. Caso seja um tomador estabelecido em outro município, entrar em contato com o Departamento de ISS pelo correio eletrônico: iss@saovicente.sp.gov.br, para análise da solicitação e, caso seja procedente, a alteração será realizada. Atenção: O Tomador de fora do município de São Vicente que possui inscrição com dados incorretos, na hora da emissão da nota podem ser alterados pelo prestador os dados do endereço do tomador. Neste caso seria "nota a nota". Para a alteração definitiva que o tomador deve seguir a instrução anterior. Se o tomador não possuir inscrição municipal, o prestador consegue fazer um cadastro rápido com os dados da emissão da nota somente, não há necessidade de solicitação de cadastro avulso.

Todos esses campos devem estar relacionados entre si. Conforme a descrição do serviço que está sendo prestado, o detalhamento dos Serviços e o destaque do Item LC devem estar de acordo com a Atividade do Município selecionada. Lembramos também que a empresa só pode emitir NFS-e com as atividades liberadas para sua inscrição (cadastro), elencadas no campo “Atividade do Município”. A declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações de informações sujeita o Contribuinte a penalidade, conforme art. 223, inc. I, alinea "o" do C.T.M. (Lei Mun. 1745/77). Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou legislação vigente.

A alíquota já estará destacada conforme a atividade selecionada. Veja a relação de alíquotas para cada atividade, disponível no art. 192 do C.T.M. (Lei Mun. 1745/77). Se a empresa for MEI (Micro Empreendedor Individual) a alíquota será zero. Se for empresa do Simples Nacional, deverá destacar a alíquota real declarada conforme tabela e partilha do Simples Nacional. Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou legislação vigente.

Depende. Consulte o art. 196 do C.T.M. (Lei Mun. 1745/77): Sempre que o imposto for devido no local da prestação do serviço, se esse local for fora de São Vicente, no campo Natureza da Operação, você deve selecionar a “Tributação fora do Município” e deve destacar o ISSQN Retido. Se o tomador for pessoa física, não deve ser destacado o ISS Retido, nesse caso, é o prestador que deve efetuar o recolhimento do ISS no município onde o serviço foi prestado, a Natureza da Operação segue sendo “Tributação Fora do Município”, indicando no campo específico o município da prestação do serviço contratado. Agora, se o imposto é devido na sede do prestador, a Natureza da Operação deve ser “Tributação no Município”. Outra situação em que é preciso destacar o ISS Retido é quando ambas as empresas, prestadora e tomadora, forem de São Vicente, mas a tomadora do serviço for enquadrada no art. 198, § 4º do C.T.M. (Lei Mun. 1745/77), sendo Substituta Tributária.

Como regra, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no art. 196, do C.T.M. (Lei Mun. 1745/77), quando o imposto será devido no local indicado em cada inciso.

Verifique se os seus pop-ups estão bloqueados. Caso estejam, permita-os e limpe seu histórico de navegação. Caso não consiga, entre em contato com o Suporte local no município, pelo Chat ou pelo telefone: (13) 3496-1406.

Você deverá entrar em contato com o prestador e solicitar uma nota fiscal substituta com a atividade relativa ao serviço prestado, indicando no campo de observação o numero da nota fiscal cancelada/substituída. Todavia, caso o prestador não atenda sua solicitação, poderá fazer uma reclamação pelo correio eletrônico: iss@saovicente.sp.gov.br e descreva o fato, indicando o número da nota fiscal de serviço errada e informe os dados do infrator.

Sim, acesse o ISS.Net Online, menu Nota Eletrônica > Consultar Nota Eletrônica e insira o número inicial e final da sequência de notas desejadas.

Acesse o sistema ISS.Net Online, menu Livro Fiscal > Emitir Livro Fiscal > Selecionar o Tipo de Serviço, digite o período desejado e clique em “gerar”.

Sim. Existe a opção no sistema ISS.Net Online, menu Nota Eletrônica > Consultar Nota, com a possibilidade de exportação individual ou em lote.

Acesse a tela de login do sistema ISS.Net, e clique em Verificar Autenticidade da NFS-e.

RPS é o Recibo Provisório de Serviços que serve para ser convertido em NFS-e pelas empresas que emitem nota fiscal em sistema próprio (fazem INTEGRAÇÃO de sistemas).

Não. Neste caso o contribuinte deve cancelar e emitir nova nota fiscal de serviço, mencionando a numeração da nota fiscal de serviço cancelada na observação.

O pedido deve ser efetuado pelo sistema emissor de NFe, apresentando justificativa plausível e o número da NFS-e substituta, não inseridas no fechamento. Caso estejam, o fechamento deve ser cancelado para providenciar o cancelamento. No sistema ISS.Net Online , no campo "Consultar Solicitações de Cancelamento". Caso o lançamento já esteja pago, ou a empresa tenha perdido o prazo de solicitação via sistema emissor, o  cancelamento somente poderá ser solicitado via abertura de processo administrativo, a qual fica sujeita à análise e deferimento pelo Fisco Municipal. O cancelamento eletrônico da NFS-e não é definitivo, estando sujeito à fiscalização a qualquer prazo.

Sim.

À partir de 1º de setembro de 2023, conforme Resolução CGSN nº172, de 30 de março de 2023, devendo o Microempreendedor Individual permanecer emitindo Nota Fiscal de Serviço nas hipóteses exigidas por lei, pelo sistema vigente.

A Inscrição Municipal (I.M.) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Municipal de ISSQN.

Todas empresas com C.N.P.J. no município de São Vicente precisam ter Inscrição Municipal.

Empresas: A Inscrição Municipal será gerada através das informações na REDESIM. Caso a empresa não esteja na REDESIM, deverá comparecer presencialmente, mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, acompanhado de documento de identidade, comprovante de residência e recolher a taxa de expediente. Autônomo: Deverá comparecer presencialmente, mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, acompanhado de documento de identidade, comprovante de residência e recolher a taxa de expediente.

As alterações de Atividade, Endereço ou Razão Social devem ser encaminhadas pela REDESIM. Para alterações somente de sócio ou capital, que não entraram via REDESIM, o interessado deverá comparecer presencialmente, mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, acompanhado de documento de identidade, documentos comprobatórios do alegado e recolher a taxa de expediente.

Sim. Deverá solicitar uma inscrição municipal (cadastro) de autônomo para fins de execução de obras, diretamente na SEL - Secretaria de Licenciamento (Endereço: Praça da Bandeira, 15 - 3° andar – Centro - telefone: (13) 3566-2715).

Pode se feito via sistema, através do menu de Permissões, exceto para cargos de sócio e contador. Neste caso, será necessário comparecer , mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, na presença do servidor do Atendimento de ISSQN que atestará a autenticidade da assinatura. É possível também que um terceiro entregue o o requerimento padrão já preenchido e assinado pelo solicitante. Nesse caso, o o requerimento padrão deverá estar acompanhado da cópia do documento pessoal do Requerente e o terceiro possuir poderes de representação do Requerente.

Depende. Se o cadastro da sua empresa for recente, pode ser que tenham números iguais.

Sempre que houver o Distrato Social ou a Alteração Contratual com mudança de Município, a empresa deve comparecer presencialmente, mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, acompanhado de documento de identidade, documentos comprobatórios do alegado e recolher a taxa de expediente. OBS: Quando a empresa altera o contrato social excluindo a prestação de serviço também deve ser protocolada a Baixa no Auto Atendimento.

Sempre que o profissional deixar de exercer suas atividades no município de São Vicente, deverá solicitar a baixa da sua inscrição na Prefeitura Municipal, preenchendo o requerimento e protocolando-o via protocolo geral. Caso possua atividade de Comércio deverá dirigir-se a SECINP - Secretaria de Comércio, Industria e Negócios Portuários (Telefone: (13) 3569-2257 / 3569-2200). ATENÇÃO: Permanecer com a Inscrição Municipal ativa faz com que a cobrança do ISSQN seja mantida.

NÃO. A atividade indicada deve ser exercida pelo Microempreendedor Individual - MEI, ocasionando a exclusão deste regime simplificado e configurando falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal e art. 1º, inc. I da Lei Federal nº 4729/65, de Crime de Sonegação Fiscal).

NÃO. Para o contribuinte ser optante do MEI ou do SIMPLES NACIONAL é necessário que não possua débitos junto ao Município, conforme determina o art. 17, inc. V da Lei Fed. 123/06, cuja a exigibilidade não esteja suspensa.

Sim, se não há processo de alteração na REDESIM, o responsável deve comparecer presencialmente, mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, acompanhado de documento de identidade, documentos comprobatórios do alegado e recolher a taxa de expediente.

O desenquadramento do MEI no sistema é automático.

Acesse o sistema ISS.NET na opção “Declaração de Serviços Contratados”, faça inclusão das notas fiscais de prestadores de fora de São Vicente, devendo selecionar o modelo de documento “Outros Municípios”. Quando a empresa prestadora de serviço é de São Vicente, os dados do documento são carregados automaticamente, mas a declaração deve ser feita pelo tomador, selecionando o documento e confirmando a escrituração. Após finalizar a declaração clicar em Guias de Recolhimento > Emissão de Guia e realizar o fechamento.

O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal que incide sobre a prestação do serviço. O fato gerador é a prestação do serviço previsto na lista de serviços do art. 192 do C.T.M. (Lei Mun. 1745/77). E a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

O contribuinte do ISSQN, em regra, é o prestador de serviços, conforme estabelecido no art. 198, do Código Tributário Municipal (Lei Mun. 1745/77). Mas, o art. 198 § 4º do C.T.M. impõe responsabilidade tributária a quem tenha ligação com o fato gerador do ISSQN devido para o município de São Vicente.

No sistema ISS.NET clicar em Guias de Recolhimento > Emissão de Guia. Se a empresa for prestadora de serviço estabelecida em São Vicente, o sistema já terá declarado as NFS-e emitidas na competência.

Verifique se os seus pop-ups estão bloqueados. Caso estejam, permita-os e limpe seu histórico de navegação. No caso de dúvidas, entre em contato com o Suporte local no município, pelo Chat ou pelo telefone: (13) 3496-1406.

Para Empresa enquadrada no regime do Simples Nacional e SIMEI: todo dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Para Empresa enquadrada no regime de Faturamento: todo dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Para Empresa enquadrada no regime de Estimativa/Lucro Presumido: todo dia 05 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Para autônomo: o ISSQN deve ser recolhido anualmente em 12 parcelas, com vencimento todo dia 25. Caso o vencimento seja feriado ou final de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

Acessando o sistema ISS.NET na opção “Declaração de Serviços Contratados”, a empresa faz a inclusão das notas fiscais de prestadores de fora de São Vicente, devendo selecionar o modelo de documento “Outros Municípios”. Quando a empresa prestadora de serviço é de São Vicente, os dados do documento são carregados automaticamente, mas a declaração deve ser feita pelo tomador, selecionando o documento e confirmando a escrituração.

A Empresa deverá efetuar o cadastro através do site ISS.Net On line, opção "Solicitação de Cadastro para Contribuintes de Outros Municipios", preenchendo os dados da empresa de acordo com as informações constantes no CNPJ e JUCESP (sócios), em caso de dúvida entrar em contato com o Suporte local no município, pelo Chat ou pelo e-mail iss@saovicente.sp.gov.br.

Pelo sistema ISS.NET, em outras opções-extrato.

A sociedade de profissionais que for enquadrada no SIMPLES NACIONAL passam a ser regidas pela Lei Fed. 123/2007 e Resoluções do Simples Nacional, passando a fazer o recolhimento dos impostos de forma unificada através da DAS, com base no seu faturamento mensal, por isso, deixam de recolher o ISSQN fixo por profissional na guia do município.

Sim, dentro do sistema ISS.NET você deve clicar em “Outras Opções” - “Extrato” e preencher com as informações que deseja para efetuar a busca.

Sim, dentro do sistema ISS.NET você deve clicar em “Outras Opções” - “Pendências” e, caso tenha alguma pendência de pagamento ou declaração, constará o valor, o tipo de ISS (próprio ou retido) bem como a competência a que se refere. Nesse item, clicando em mais detalhes você pode selecionar e efetuar a impressão da guia para pagamento ou, no caso de pendência de escrituração, acessando a competência referente à declaração, efetuá-la.

Dentro do campo “Pendências”, você deve clicar em “Mais Detalhes” e serão exibidas informações de conta/subconta e competência para identificação do débito. Verificar o “Mês/Ano Referência” para identificar a competência da pendência. Após, alterar a Competência (na parte de cima do site), clicar em “Guias de Recolhimento”, “Reemissão de Guia” e clicar em “Relatórios de Documentos” para verificar o prestador do serviço e nº da nota fiscal. Se ainda assim você não conseguir identificar a nota fiscal, provavelmente o valor em aberto refere-se a uma diferença de valores entre todas as notas (emitidas ou tomadas) e o que realmente foi pago de ISSQN (Próprio ou Retido). Se você clicar em “Livro Fiscal”, você conseguirá puxar um relatório das notas emitidas ou tomadas naquela competência. E se você clicar em “Extrato”, você consegue puxar um relatório do que foi recolhido de ISSQN.

Dentro do sistema ISS.NET você deve clicar em “Outras Opções”, “Consulta de Notas Tomadas” e efetuar a consulta, podendo inserir informações nos Filtros Adicionais para limitar a busca.

O responsável/sócio ou contador vinculado a Empresa deverá comparecer presencialmente, mediante agendamento (3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464 / 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN, preencher o requerimento padrão, acompanhado de documento de identidade, documentos comprobatórios do alegado e recolher a taxa de expediente.

Conceito Parcelamento de débitos de ISSQN não inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 853/17, exceto os tributos de competencia do proprio exercício já parcelados.

Pessoa Física ou Jurídica.

Munido da Notificação de Débitos ou Extrato de Obras expedido pelo Auditor Fiscal, para maior comodidade o responsável poderá requerer o parcelamento por e-mail, enviando o requerimento padrão (disponível para Download) preenchido ao e-mail iss@saovicente.sp.gov.br , indicando a quantidade de parcelas, conforme permitido por lei (Lei Compl. 853/17). O Departamento de ISS responderá a solicitação, encaminhando o respectivo Termo de Parcelamento. Contudo, caso o Contribuinte opte pelo atendimento presencial, deverá agendar o atendimento através dos telefones: (13) 3579-1316 / 3579-1317 / 99760-5464, whatsapp (13)3466-2389 ou e-mail: cac@saovicente.sp.gov.br), na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, setor de atendimento de ISSQN.

Pessoa Física: a) Cópia do documento de identidade (R.G./C.N.H./Carteira de Identidade Profissional ou outro documento oficial com foto) e Cópia de comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone fixo); b) Parcelamento efetuado por terceiros: Apresentar PROCURAÇÃO, por instrumento público ou particular, acompanhado de cópia do documento identidade do outorgado (para reconhecimento da assinatura por semelhança); Pessoa Jurídica: a) Cópia dos atos constitutivos (contrato social/requerimento empresário/Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI) que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da sociedade. No caso de associação, clube, condomínio, entidade assistencial, deve apresentar o estatuto e a ata da última eleição do presidente/diretor, desde que não constem nos autos; b) Cópia do documento de identidade com foto e comprovante de residência do sócio administrador/empresário/ presidente/diretor; c) Se o parcelamento for por meio de procurador, este deverá apresentar também a PROCURAÇÃO, por instrumento público ou particular, acompanhado de cópia do documento identidade do outorgado (para reconhecimento da assinatura por semelhança);

Os débitos de ISSQN podem ser parcelados, com valores de cada parcela mensal acima de R$ 50,00 (cinquenta reais): Em até 12 vezes para débitos inferiores a R$ 10.000,00. Em até 18 vezes para débitos acima de R$ 10.001,00 e inferiores a R$ 20.000,00. Em até 24 vezes para débitos acima de R$ 20.001,00 e inferiores a R$ 30.000,00. Em até 36 vezes para débitos acima de R$ 30.001,00 (Lei Compl. 853/17)

Sim. A legislação concede 10% DE DESCONTO apenas para pagamento a vista, até a data do vencimento. (Lei Compl. 1059/22)

É possível parcelar em até 24 meses, desde que a parcela mínima seja acima de R$ 200,00.

A primeira parcela tem vencimento no dia em que for firmado o parcelamento, as demais parcelas vencem a cada 30 dias subsequentes.

É aplicado 1% ao mês sobre o saldo devedor, utilizado o Sistema de Juros Simples.

Através do menu: Parcelamento => Consultar Parcelamento é possível realizar a impressão das guias em aberto.

Na impressão das parcelas em aberto já vencidas, o contribuinte informa a nova data de vencimento e o sistema já calcula as devidas correções até a data de vencimento informada. Somente é possível emitir uma nova guia com novo vencimento, após o vencimento da guia anterior ter sido atingido.

Sim. A partir da 3ª parcela em atraso ocasiona o cancelamento do parcelamento e a inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa, acrescido dos encargos, com multa, correções legais e imediata execução fiscal, independente de qualquer notificação ao devedor.

O parcelamento poderá ser solicitado ao Município em relação ao ISSQN, desde que os lançamentos tenham sido transferidos a este, em cumprimento ao convênio com a PGFN, nos termos do § 3º do artigo 41 da Lei Complementar nº 123/06.

Com o número do processo administrativo, é possível consultar pelo link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php Caso não possua o número do processo administrativo, contatar o setor do protocolo (telefone: (13) 3579-1308 / 3579-1309).

Acesse o Chat On Line, no canto direito inferior da página inicial: www.issnetonline.com.br/saovicente Ou envie um e-mail para : iss@saovicente.sp.gov.br Ou entre em contato pelo telefone: (13) 3579-1409 Ou presencialmente, com agendamento, no C.A.C. - Central de Atendimento ao Contribuinte: telefone: (13) 3579-1316 / 3579-1317 / (13) 99760-5464 ou whatsapp (13) 3466-2389 (whatsapp) ou cac@saovicente.sp.gov.br, horário de atendimento: das 10h às 16h. Endereço: R. Frei Gaspar, 384 - sala 04 - Centro - São Vicente/S.P.