O QUE É A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO?

É uma campanha de estímulo a cidadania e educação fiscal que objetiva incentivar a sociedade em geral a solicitar nota fiscal de serviços eletrônica, através da concessão de benefícios fiscais e sorteio de prêmios.

Qual é a duração da campanha?

A campanha iniciou-se dia 12 de março de 2018.

Quando serão os sorteios e quais são os prêmios?

Os sorteios serão realizados nos dias 04 de maio e 10 de agosto de 2018

Os prêmios distribuídos nestes sorteios serão:
I - 1º Prêmio - R$ 1.000,00 (hum mil reais)
II - 2º Prêmio - R$ 500,00 (quinhentos reais)
III - 3º Prêmio - R$ 300,00 (trezentos reais)
IV - 4º ao 35º Prêmio - R$ 100,00 (cem reais)


Será realizado um sorteio especial no dia 11 de dezembro de 2018 (aniversário do Município de Sidrolândia)

Os prêmios distribuídos no sorteio especial serão:
I - 1º Prêmio - R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
II - 2º Prêmio - R$ 1.000,00 (mil reais)
III - 3º Prêmio - R$ 500,00 (quinhentos reais)
IV - 4º ao 38º Prêmio - R$ 100,00 (cem reais)


Quem poderá participar dos sorteios?

As pessoas físicas com inscrição no CPF/MF que solicitarem e obtiverem nota fiscal de serviço eletrônica na aquisição/tomada de SERVIÇOS no Município de Sidrolândia, devidamente cadastradas no Portal da Campanha disponível no endereço: www.sidrolandia.ms.gov.br

Quem não pode participar do sorteio?

Não poderão participar dos sorteios de prêmios:

I - As Pessoas Jurídicas em geral;

II - Os ocupantes no Município de Sidrolândia, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da Campanha nomeados pelo Prefeito, Auditores e Fiscais, Diretor de Tributos, Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e manutenção técnica da Campanha.

III - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

IV - Instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);

V - Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:

a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom eletrônico de sorteio.

VI - As notas fiscais emitidas para acobertar operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, serviços de comunicação, postos de combustível e de transporte em geral.

Quantos cupons uma nota fiscal de serviço pode gerar?

Para cada nota fiscal de serviço eletrônica emitida será gerado um cupom eletrônico que habilita as pessoas físicas cadastradas no Portal da Campanha a participar dos sorteios e concorrer aos prêmios.

Qual é a validade dos cupons?

O cupom terá validade de 12 meses a contar da data de sua geração, sendo extinto após o decurso deste.

Qual será o prazo máximo para retirada dos prêmios?

Os prêmios serão entregues no prazo de até 30 dias contados da data de realização do sorteio, sendo que o direito de retirá-lo termina em 180 dias contados a partir da data do sorteio.

Quais os documentos eu devo apresentar para retirar o prêmio?

I - Original e cópia do documento de identidade e CPF.
II - No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.
III - Sendo indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais;

Como o prêmio será disponibilizado?

Por meio de:

I - depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado; ou
II - utilizado para pagamento de IPTU referente a imóvel localizado no território do Município de Sidrolândia, indicado pelo contemplado.

As notas fiscais de serviço eletrônicas são lançadas automaticamente no portal da campanha?

Sim. As notas fiscais de serviços eletrônicas são lançadas automaticamente no sistema, não necessitam ser declaradas ou lançadas. Faça apenas seu cadastro no Portal da Campanha.

Onde posso consultar os resultados do sorteio?

Podem ser consultados neste Portal, no "menu" Sorteio. Terão, ainda, ampla divulgação na mídia e nos meios eletrônicos.

O que é a concessão de créditos?

São créditos fiscais voltados ao tomador de serviço concedidos no âmbito da campanha, calculados sobre o valor do ISSQN, para abatimento no IPTU do imóvel cadastrado no Portal do Campanha.

Qual é o período para indicar os imóveis a terem o valor do IPTU abatido?

O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no portal da campanha, até 31 de outubro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.

Quem pode receber créditos fiscais?

Poderão receber os créditos fiscais para abatimento do IPTU, pessoas físicas, com CPF, ou jurídicas de direito privado, com CNPJ, que devidamente cadastradas no Portal da Campanha, tenham recebido nota fiscal de serviço eletrônica hábil a participar da campanha, emitida por um prestador que esteja estabelecido e regularmente inscrito no cadastro do Município e que tenha recolhido o ISSQN devido.

Qual o percentual a ser aplicado sobre o ISSQN para gerar créditos fiscais?

Os créditos serão gerados em favor das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sobre o valor do ISSQN destacado na NFS-e e terão o limite de 15% para pessoas físicas; 5% para pessoas jurídicas e 5% para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais.

Qual o período de utilização dos créditos fiscais concedidos?

Os créditos fiscais concedidos no âmbito desta Campanha pelo período do exercício vigente, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base , poderão ser utilizados contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao da sua constituição definitiva, assim entendida a data em que o crédito foi liberado pelo Fisco Municipal para utilização.

Há limite para abatimento do IPTU a pagar com os créditos concedidos na campanha?

Sim. Os créditos gerados do Imposto sobre Serviços - ISS poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 5% (cinco por cento) do IPTU a pagar.

Quem não pode receber créditos fiscais no âmbito da campanha?

Os créditos fiscais previstos no âmbito desta Campanha não serão concedidos:

I - Na hipótese de aquisições de serviços não sujeitos à tributação pelo ISSQN, assim entendido a nota fiscal de serviços eletrônica emitida por prestador de serviço imune, isento ou que não houver incidência do ISSQN;

II - Às pessoas naturais e jurídicas que não preencherem os requisitos do art. 4º, inciso II;

III - Aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios e as instituições financeiras ou assemelhados;

IV - Quando o imóvel for imune, isento ou não houver incidência do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - IPTU;

V - Quando a nota fiscal de serviços eletrônica referir-se a operações de prestação de serviço de transporte urbano de pessoas;

VI - Quando a nota fiscal de serviços eletrônica tiver sido emitida por instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);

VII - Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:

a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que o crédito gerado será automaticamente excluído.

Que tipo de nota fiscal é valida para o sorteio?

A nota fiscal válida para o sorteio é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida dentro do território do Município de Sidrolândia.

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